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Limites quantitativos de uniões familiares para fins previdenciários

R$ 65,89

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Sobre Limites quantitativos de uniões familiares para fins previdenciários

O reconhecimento da simultaneidade familiar é corolário da pluralidade de famílias, em conformidade com a cláusula implícita de inclusão contida na Constituição Federal de 1988. À vista disso, efeitos jurídicos – principalmente protetivos – devem ser atribuídos às famílias simultâneas, como é o caso da possibilidade do rateio do benefício de pensão por morte entre aqueles que mantiveram, concomitantemente, relacionamentos conjugais com o segurado falecido. Logo, se mostra imprescindível o diálogo entre o Direito Previdenciário e o Direito de Família, na medida em que a seguridade social pode ser vista como um instrumento de proteção a todas as modalidades familiares, independentemente de sua formatação, se monogâmica ou não.

Detalhes do Produto

Livro físico | R$65.89
Publicado por Editora Viseu
20/09/2021
ISBN 9786559858781